A AMP (Associação dos Municípios do Paraná) pediu ao secretário estadual do Meio Ambiente, Antonio Carlos Bonetti, a prorrogação por 12 meses do prazo para que os 399 municípios do Estado se adequem às exigências da Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente Nº 88/2013, que estabelece critérios para o licenciamento ambiental municipal.

De acordo com a lei, as prefeituras têm até 27 de agosto de 2017 (quatro anos, portanto) para se ajustar à resolução, que faz oito exigências dos municípios. Entre elas, a criação de um Conselho e de um Fundo Municipal de Meio Ambiente; a existência de servidores municipais habilitados para o licenciamento e a fiscalização ambiental; a implantação de Plano Diretor Municipal e de um Sistema Municipal de Informações Ambientais organizados e em funcionamento; e a criação de normas municipais regulamentadoras das atividades de licenciamento, fiscalização e controle inerentes à gestão ambiental.

Problemas operacionais

O problema é que muitos municípios, sobretudo os pequenos, enfrentam sérias dificuldades econômicas e de pessoal para atender a estas exigências. “Os municípios estão fazendo o possível para cumprir a legislação. Mas, para isso, precisam de mais tempo, já que enfrentam sérias dificuldades de recursos e de pessoal”, explica o presidente da AMP, 2º vice-presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto.

No ofício encaminhado ao secretário do Meio Ambiente, Micheletto pede ainda que seja formalizada uma reunião técnica – composta por integrantes das associações regionais de municípios e da Secretaria do Meio Ambiente – para debater e identificar possíveis soluções para este problema.

O presidente lembrou ainda que a AMP e as 19 associações regionais de municípios do Estado apoiam e participam do Programa da Nacional de Formação e Capacitação de Gestores Ambientais, que foi lançado em 9 de junho em Foz do Iguaçu. “Isto comprova o compromisso dos municípios com o fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente a consolidação da gestão ambiental compartilhada”, disse Micheletto.

Assessoria de Comunicação da AMP

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