PEC alonga prazos de pagamento e altera índice de correção das dívidas previdenciárias  das prefeituras

Fotos: Aurélio Munhoz, Irieli Dolinski e Orlando Kissner (ALEP).

O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, participou hoje na Assembleia Legislativa, em Curitiba, do Seminário da Comissão Especial da PEC 66/2023 – Limite Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados. Promovido pelo coordenador da bancada federal do Paraná e coordenador da Comissão da PEC 066/2023, deputado Toninho Wandscheer, o encontro mostrou a união da bancada federal, da AMP, da CNM (Confederação Nacional de Municípios), da Assembleia Legislativa e dos prefeitos e prefeitas do Paraná em apoio à PEC 66. Entre outros benefícios, as três emendas apresentadas pela CNM à Comissão alongam os prazos de pagamento e alteram o índice de correção das dívidas previdenciárias dos municípios, aliviando as finanças das prefeituras.

O deputado Toninho Wandscheer disse que a bancada federal do Estado está unida em torno do tema, em apoio aos municípios. “O Paraná tem uma bancada municipalista. Os prefeitos e prefeitas podem ter a certeza de contar conosco para garantir a aprovação desta matéria, que é de suma importância para as prefeituras não só do Paraná, mas de todo o País”, comentou.

Marcel Micheletto destacou a liderança e o protagonismo da AMP e da CNM em defesa dos municípios, a nível nacional, e agradeceu as presenças de todos os prefeitos e prefeitas, além dos representantes das 19 associações regionais de municípios do Estado, no encontro. “Quero saudar o movimento municipalista e defender o fortalecimento da causa, em benefício das nossas prefeituras” comentou. O presidente da AMP disse que a PEC é de fundamental importância para os municípios e destacou a União de.todos em torno do tema.

“Estamos vivendo um momento novo de união do Governo do Estado, das entidades municipalistas, da bancada federal, da Assembleia e dos prefeitos e prefeitas em torno deste tema. Temos que buscar o entendimento. Temos protagonismo em Brasília. Continuemos unidos em defesa da nossa causa e da PEC 66/2023, que vai aliviar as finanças dos municípios “, comentou

O presidente da Assembleia  Legislativa, deputado Alexandre Curi, abriu o encontro dizendo que fez questão de promover o evento na Casa porque tem compromisso estreito com o municipalismo. “Somos municipalistas desde sempre. Estamos debatendo a PEC 66 com o objetivo de alongar o prazo de pagamento das dívidas previdenciárias dos municípios e de colocar limites nos precatórios para evitar que estas dívidas comprometam as finanças das prefeituras. O que pudermos fazer para que estas alterações ocorram, beneficiando os municípios, estamos à disposição”, disse. Os deputados estaduais Moacyr Fadel, Alisson Wandscheer e Ademar Traiano também participaram do encontro.

AUTONOMIA AOS MUNICÍPIOS

O prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, declarou seu apoio à PEC 66 e defendeu que os municípios não percam sua autonomia. “As pessoas vivem nas cidades. Por isso, apoiamos a reforma tributária e o fortalecimento das prefeituras. Sou solidário à PEC para resolver as dívidas dos municípios. Estamos juntos. O Paraná está unido em torno desta causa”, comentou.

O secretário-geral da CNM, Edimar Santos, representando o presidente Paulo Ziulkoski, disse que o movimento é importante para mostrar a força e a União dos prefeitos e prefeitas do Paraná. “A PEC 66/2023 atinge seis pontos cruciais para os municípios. A CNM trabalha para que os prefeitos tenham mais recursos e autonomia para executar suas políticas públicas”, comentou.

O presidente da Assomec (Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba) e prefeito de Colombo, Helder Lazarotto, considerou que a PEC corrige injustiças e garante que os municípios deixem de ser deficitários, nos seus regimes  previdenciários. A prefeita de Mandaguari e presidente da Amusep (Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense), Ivonéia Furtado, elogiou o evento e disse que todos os prefeitos da região de Maringá apoiam a PEC 66/2013.

A TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS À PEC 66/2023

As três emendas defendidas pelas organizações municipalistas à PEC propõem: 1)Aplicação automática das novas regras previdenciárias da União para os Municípios, caso não consigam adotar, no prazo de 18 meses após promulgação, regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento de benefícios que promovam resultado financeiro e atuarial assemelhado ao das regras aplicadas ao RPPS da União.

E ainda: 2)Maior gradação do limite de comprometimento da receita corrente líquida com pagamento de precatórios, mantendo o limite máximo de 10 anos para quitar o estoque com o objetivo de contemplar os Municípios mais afetados atualmente, 3)Utilização do IPCA para correção da taxa de juros das dívidas previdenciárias dos Municípios, adicionado de juros de até 4%. Além disso, também foi proposto que as demais dívidas dos Municípios com a União sejam refinanciadas em 360 meses.