A Comissão de Direito à Saúde da OAB/PR (Ordem dos Advogados do Brasil – Paraná) emitiu parecer afirmando a legalidade da aquisição de vacinas contra o coronavírus pelos estados e municípios. O parecer também aponta limitações do PNI (Plano Nacional de Imunizações) e comunica que enviou pedido de informações sobre a vacinação no Paraná à Secretaria Estadual de Saúde. Veja a íntegra do documento aqui. Junto com o Conselho Regional de Medicina – do Paraná, a OAB-PR também manifesta, em ofício, apoio aos municípios e pede urgêcia na vacinação no Estado.

AURÉLIO MUNHOZ

Reg. Prof. Mtb: 2.635/10.

Telefones: 41-3223-5733 e 41-99544-0404.