Dezenas de municípios do Paraná estão ingressando com ações na Justiça Federal para cobrar o pagamento das multas obtidas com a repatriação de recursos enviados irregularmente ao Exterior. A decisão foi tomada porque o Governo Federal não incluiu o valor referente às multas (estimado em R$ 4 bilhões) nos repasses dos valores da repatriação feitos em novembro às 5,5 mil prefeituras.

Por este motivo, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), a AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e as demais organizações de defesa das prefeituras pediram audiência com o presidente Michel Temer, na tentativa de que o Governo Federal garanta os recursos aos municípios. A CNM pediu ainda ao presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a aprovação Projeto de Lei (PL) 6568/2016 que trata da partilha da multa sobre a repatriação.

Modelo é de Apucarana

O presidente da AMP e prefeito de Santo Antonio do Sudoeste, Ricardo Ortina, orienta os municípios a acionarem a Justiça baseados no modelo da ação impetrada pela Prefeitura de Apucarana, que obteve liminar favorável na Justiça Federal bloqueando os valores da multa, em benefício do município.

Apucarana foi a primeira cidade do Estado a conquistar o benefício, em ação ingressada por determinação do prefeito Beto Preto. A cidade conquistou este direito antes mesmo de outros municípios igualmente beneficiados com a medida, como Recife (PE) e João Pessoa (PB).

“É uma pena que tenhamos que acionar a Justiça para pedir um direito que deveria ser nosso, mas não há outro caminho”, disse Ortina, que também defendeu em Foz do Iguaçu na sexta-feira passada (dia 2), no encerramento do Programa de Estudos Avançados para Líderes Públicos, a união dos prefeitos contra a crise – uma das maiores já enfrentadas pelos municípios. “Se os prefeitos não trabalharem unidos e com o apoio da sociedade, jamais vamos superar este momento difícil que estamos enfrentando”, comentou.

Durante o evento, a diretoria da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) lançou duas importantes obras para orientar os novos prefeitos: o “Manual para gestores da educação municipal” (escrito pelos professores Jacir Machado, conselheiro de Educação da AMP, e José Dorival Perez) e a obra “Modelos e prestação de serviços de assistência à saúde pelos Municípios” (escrita pelo professor e advogado Fernando Borges Mânica). A AMP distribuiu os dois manuais em seu estande no Encontro de Prefeitas e Prefeitos Eleitos.

Assessoria de Comunicação da AMP

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