Estimativa feita pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) aponta que as 399 cidades do Paraná receberão um valor líquido de R$ 13.657.306,84 na nova parcela do programa de regularização de ativos no exterior – a repatriação. Os valores deverão ser repassados às prefeituras nesta sexta-feira (dia 18).

Os recursos já recebidos e os projetados pela CNM que deverão ser repassados para cada município (de acordo com os coeficientes do FPM-Fundo de Participação dos Municípios) constam na tabela disponível neste link:

http://www.cnm.org.br/portal/images/stories/16112016_Nmeros_finais_Repatriao.pdf

O valor é líquido porque já sofreu o desconto de 20% do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

É o terceiro repasse de valores da repatriação. O primeiro foi em outubro, totalizando R$ 17.955.841,43 para os 399 municípios do Paraná. O segundo foi liberado às prefeituras no primeiro decêndio de novembro, totalizando R$ 252.991.968,81.

Com isso, o valor total liberado às prefeituras do Paraná será de R$ 284.605.117,08.

Está na pauta de votação uma emenda elaborada pela CNM, que tramita no Congresso Nacional, que prevê a divisão dos recursos do Imposto de Renda (IR) e da multa com Estados e Municípios. Atualmente, somente a União tem acesso aos recursos obtidos com o IR. .

Para entender a repatriação

A lei nº 13.254/2016 (a lei da repatriação) foi regulamentada pela Receita Federal em abril deste ano. A partir de então, até 31 de outubro, brasileiros e estrangeiros com recursos aplicados fora do País passaram a ter a chance de regularizar, com condições facilitadas, bens lícitos mantidos no Exterior.

A Receita Federal informou, no dia 1.º de novembro, que o programa trouxe de volta à economia brasileira R$ 169,9 bilhões. Desse total, foram arrecadados R$ 50,9 bilhões, referentes ao Imposto de Renda (IR) e multa da formalização dos valores. O prazo para regularizar os ativos encerrou no dia 31 de outubro.

Mas, ao serem concluídos os procedimentos de conciliação entre os valores declarados e efetivamente pagos, a Receita Federal informou (no dia 8 de novembro) que os valores arrecadados com Imposto de Renda e multa no programa de regularização de ativos no Exterior foram reduzidos para R$ 46,8 bilhões, uma vez que alguns contribuintes não efetuaram o recolhimento dos valores. De acordo com o órgão, 161 contribuintes Pessoas Físicas e sete Pessoas Jurídicas não pagaram.

Correção de valores

Com as informações corrigidas pela Receita Federal, foram arrecadados R$ 23.414.577.469,97 de Imposto de Renda. Os municípios tem a participação de 22,5% a ser creditada neste mês de novembro.

Ao todo, os valores repassados aos municípios brasileiros somam o montante de R$ 5,268 bilhões em valores brutos e nominais, dos quais R$ 5,015 bilhões foram repassados entre o 3º decêndio de outubro e o 1º decêndio de novembro. Para o 2º decêndio de novembro se espera um valor de R$ 252 milhões referente à repatriação em valores brutos e nominais. O montante total líquido a ser transferido será de R$ 4.214 bilhões.

Os recursos da repatriação chegaram aos cofres municipais, neste mês, porque o valor do tributo que incide sobre as divisas repatriadas é o Imposto de Renda, importante componente do FPM. Por isso, a partilha dessa arrecadação se dará através dos repasses decendiais do fundo. Ou seja, o recurso é repatriado, tributado e a arrecadação é repassado aos Municípios no próximo decêndio via FPM.

Assessoria de Comunicação da AMP, com CNM

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