Senhor (a) Prefeito (a) e Secretário (a) Municipal de Saúde:

Ao cumprimentá-lo (a), encaminho a Vossa Excelência informações do MINISTÉRIO DA SAÚDE – PORTARIA N°. 314 de 28/02/2014, publicada no DOU em 05/03/2014, seção 1, pág. 44, que Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:

Fica fixado em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.

No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado nesta Portaria.

Fica definido que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família (Plano Orçamentário 0006 – Piso de Atenção Básica Variável – Saúde da Família).

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2014.

Portaria n° 314 de 28/02/2014 esta disponível no endereço eletrônico: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/03/2014&jornal=1&pagina=44&totalArquivos=120

Maiores informações nos telefones: (61) 3306.8099/8007