O Departamento Jurídico da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) produziu um documento contendo orientações e disponibilizou o Acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal) relativos ao 13º salário, às férias e ao 1/3 constitucional dos prefeitos e vice-prefeitos do Estado. Veja, AQUI, a íntegra do documento elaborado pelo Jurídico sobre o assunto. E, AQUI, a íntegra do Acórdão do STF.
No documento, o Jurídico informa a possibilidade de regulamentação dos benefícios nos municípios do Estado e explica como isto pode ser feito. O Acórdão é o julgado do STF – órgão máximo da Justiça brasileira – que reconheceu a constitucionalidade de Lei Municipal que fixa o 13º salário, às férias e ao 1/3 constitucional dos prefeitos e vice-prefeitos do Estado.
O presidente da AMP, 2º vice-presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios) e prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto, esclarece que o Jurídico da AMP está à disposição dos gestores para esclarecer qualquer dúvida sobre o assunto.
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