Mesmo depois dos alertas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para o impacto de R$ 70 bilhões, do compromisso assumido pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e pelo governo federal, parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram nesta quarta-feira, 10 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. A matéria trata de regras para a contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). O texto agora será analisado pelo Plenário, ou seja, por todos os senadores.

A CNM reforça que a pauta é uma das chamadas pautas-bombas que foram amplamente destacadas pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, às autoridades durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A Confederação lamenta o avanço da matéria na CCJ e pede o apoio de todos os gestores para intensificar a atuação no Congresso Nacional para que o texto não seja apreciado no Plenário da Casa.

O pedido tem feito parte da atuação da entidade municipalista após o clamor de gestores de vários Municípios do país que alertam sobre essa pauta-bomba e outras correlatas de pisos salariais de várias categorias. ”Essa matéria tem sido uma das principais preocupações do movimento municipalista nos últimos anos e pode significar um colapso na administração local se não for definida a fonte de custeio pelo governo federal e pelo Legislativo”, frisa Ziulkoski.

Na abertura da Marcha deste ano, que contou com a presença de várias autoridades, inclusive dos presidentes do Senado; da Câmara, Hugo Motta; do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e de outras autoridades, Ziulkoski destacou essa matéria como um grande gargalo que pode comprometer os recursos da administração local. “Temos 300 projetos na Câmara e no Senado. Não somos contra a valorização das categorias, mas é preciso repassar os recursos para que os Municípios possam pagar”, disse na oportunidade.

Alerta no Congresso

Em sessão no Plenário do Senado na terça-feira, 9 de junho, um dia antes da votação na CCJ, Davi Alcolumbre também enfatizou o impacto da aprovação da PEC 14/2021. “Em um ano de eleição, é muito complexo votar essa matéria porque todo mundo vai votar favorável. As finanças públicas irão resistir? Quando colocar isso na Constituição irão questionar se tem fonte de arrecadação porque tem uma lei que diz isso”, disse o presidente do Senado ao mencionar indiretamente a Emenda Constitucional (EC) 128/2022, pleito promulgado no Congresso após anos de intensa atuação da CNM.

Principais pontos
O texto concede aos ACS e ACE o direito de, quando aposentados, terem os mesmos salários e reajustes dos funcionários da ativa, inclusive para os beneficiários do regime geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), algo inédito. A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, para avançar no Plenário do Senado, são necessários os votos de 49 entre os 81 senadores em dois turnos de votação. Se aprovada, é promulgada sem a sanção do presidente da República. Os congressistas aprovaram um calendário especial para tentar acelerar o tema na Casa, mas não há data para a nova análise.

Foto: EBC

Da Agência CNM de Notícias, com informações do Estadão