Os prefeitos devem ficar atentos a um prazo importante que acaba de ser informado pelo Governo do Estado: as prefeituras têm até 31 de março de 2016 para se credenciar no CFPR (Cadastro Unificado de Fornecedores) do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços.

A inclusão dos documentos para o credenciamento deve ser feita por meio eletrônico, exigência estabelecida pelo Decreto Estadual n° 1352, de 14 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial n° 9452, de 15 de maio de 2015 – altera o disposto no Decreto nº 9.762, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o Cadastro Unificado de Fornecedores do Paraná.

As orientações para a realização do cadastro e a legislação que trata do tema estão disponíveis no endereço http://www.comprasparana.pr.gov.br/ no seguinte menu: http://www.comprasparana.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=35. Mais informações: 41-3313-6433/41-3313-6412/41-3313-6411/41-3313-6410.

Recebimento de recursos

Depois que a prefeitura for cadastrada no CFPR, a Comissão de Avaliação Cadastral da Secretaria de Estado da Administração analisará a documentação enviada e emitirá laudo a respeito. O CFPR possibilita às prefeituras receber o Certificado de Regularidade Fiscal dos gestores públicos estaduais. Ele é obrigatório para a celebração de convênios, acordos e ajustes com o Governo do Estado e, portanto, para o recebimento de recursos.

A orientação para que as prefeituras fiquem atentas a este prazo foi encaminhada ao presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto, pelos secretários estaduais da Casa Civil, Eduardo Sciarra, da Administração, Dinorah Nogara, e pelo secretário em exercício da pasta, Marlos de Almeida. Acesse aqui a íntegra dos ofícios.

Assessoria de Comunicação da AMP

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