O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade em primeiro e segundo turnos, um aumento do Fundo de Participação nos Municípios (FPM) de 1% em setembro. A matéria agora seguirá para a Câmara Federal. Caso seja confirmada, a medida é importante porque o mês de setembro é o mais baixo de arrecadação para as prefeituras.
Esta foi uma das principais reivindicações feitas durante a campanha do mês passado que reuniu mais de 2,5 mil gestores em Brasília, em evento promovido pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) com o apoio da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e das associações regionais de municípios.
Como o texto foi remetido à Câmara, o presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), 2º vice-presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto, pede que as prefeituras mobilizem seus deputados em favor da PEC 29/2017.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), garante um ponto porcentual mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A PEC 29/2017 eleva o porcentual a ser distribuído de 49% para 50%, sendo que este ponto porcentual a mais será destinado ao FPM. O acréscimo nas transferências aos Municípios deve ser repassado em setembro de cada ano.
A matéria foi aprovada pelo Plenário sob calendário especial, graças a um acordo de líderes, que dispensou o interstício constitucional e permitiu rapidez na tramitação. A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados. A PEC foi aprovada com uma mudança inserida pelo relator na CCJ, senador Armando Monteiro (PTB-PE), segundo a qual a elevação do repasse se dará de forma gradativa.
O que diz o texto
Pelo texto, serão 0,25% a mais nos anos de 2018 e 2019 e 0,5% a mais em 2020, totalizando 1% somente em 2021. A proposta eleva as transferências aos Municípios via FPM em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões, respectivamente, em 2018, 2019, 2020 e 2021. “Ao fim desse período, os Municípios irão dispor de R$ 10 bilhões”, afirmou Armando Monteiro.
A PEC 29/2017 altera o artigo 159 da Constituição, que trata da distribuição de receitas tributárias. Tal artigo obriga a União a repassar aos entes federados 49% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Deste total, 21,5% vão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE); 3% vão para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 24,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios. O porcentual a ser distribuído aos Municípios passa então de 24,5% para 25,5% a partir de 2021.
Fonte: CNM, com AMP.