Atendendo a pedido feito pelo Governo Federal, a AMP (Associação dos Municípios do Paraná) encaminha todos os documentos que deverão ser considerados e preenchidos para o recebimento do auxílio emergencial da Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Atenção: o prazo para a desistência das ações termina no dia 7 (domingo).

Os documentos são os seguintes:

1)Ofício enviado pelo Gabinete de Assuntos Federativos da Presidência da República contendo o pedido aos municípios.

2)Comunicação sobre o Auxílio-Financeiro 1

3)Comunicado sobre Auxílio Financeiro 2

4)Esclarecimento sobre o tipo de ação judicial que deverá ser renunciada

5)Manual para a Declaração “Atestar renúncia de ações – auxílio”