A Fomento Paraná está disponibilizando aos prefeitos e prefeitas do Estado modelo de ofício contendo pedindo de aditamento dos contratos de financiamento do SFM (Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná), em atendimento ao Artigo 4º da Lei Complementar Nº 173, de maio de 2020,

Veja o modelo AQUI. A solicitação deverá ser feita via ofício, com papel timbrado da prefeitura, contendo a assinatura física ou digital do (a) prefeito (a). O documento deve ser encaminhado pelo e-mail institucional da prefeitura para: setorpublico@fomento.pr.gov.br, até no máximo o dia 1 do mês para que se tenha tempo hábil de aditamento dentro do sistema que gerencia o Programa SFM.

Em caso de duvidas, entrar em contato por e-mail acima

Segundo a Fomento, o aditamento abrangerá os meses de outubro, novembro e dezembro de 2020. Porém, não são passiveis de suspensão: 1)Os contratos que não tiverem liberações até a data da solicitação; 2)Os contratos que tenham a última parcela prevista para cobrança (enceramento) antes de março/2021 para os municípios que não aderiram à primeira moratória, mas que desejam aderir neste momento; e 3)Os contratos que tenham a última parcela prevista para cobrança (enceramento) antes de setembro/2021 para os municípios que aderiram à primeira moratória e que desejam aderir neste momento.

Assessoria de Comunicação da AMP.

AURÉLIO MUNHOZ

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